Em suma, o artigo 840 da clt estabelece um caminho eficiente para a resolução amigΓ‘vel de conflitos trabalhistas, permitindo que empregados e empregadores construam seus prΓ³prios acordos e obtenham a chancela judicial para sua definitiva validade. DaΓ decorre que continua sendo possΓvel o ajuizamento de reclamação trabalhista de forma verbal, com a subsequente redução a termo pelo servidor pΓΊblico responsΓ‘vel. A reforma trabalhista (lei nΒΊ 13.467/2017), ao incluir o Β§1ΒΊ no artigo 840 da consolidação das leis do trabalho (clt), instituiu a obrigatoriedade de que os pedidos formulados na petição inicial de uma reclamação trabalhista sejam liquidados, ou seja, acompanhados de valores certos.
Acesse legislação com anΓ‘lise inteligente! 840 da clt nΓ£o foi alterado pela reforma trabalhista 1ΒΊ sendo escrita, a reclamação deverΓ‘ conter a designação do juΓzo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissΓdio, o pedido, que deverΓ‘ ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu.
Saiba tudo sobre o art 840 clt e a rescisΓ£o contratual Entenda seus direitos e deveres. Com a entrada em vigor da lei nΒΊ 13.467 /2017, o Β§ 1ΒΊ do art
