1º esta lei complementar reestrutura a carreira dos profissionais do serviço de trânsito, do poder executivo do estado de mato grosso, que passa a ser denominada de profissionais do sistema nacional de trânsito do estado de mato grosso. Altera e acrescenta dispositivo na lei complementar no 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos juizados especiais do estado de mato grosso o juiz leigo e conciliador, com auxiliares da justiça, e dá outras providências. Acesse as leis estaduais de mato grosso através de um sistema que facilita a pesquisa de qualquer legislação.
Regulamento do icms em texto integral 45 da constituição estadual, aprova e o governador do estado sanciona a seguinte lei complementar: Leis, orientações técnicas, assuntos e atos
Visando ser referência para consultas da legislações produzidas pelos diversos órgãos do estado. Altera dispositivos da lei complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, a qual dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica de mato grosso. Lei complementar nº 503, de 07 de agosto de 2013 Acrescenta dispositivo à lei complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências
A assembleia legislativa do estado de mato grosso, tendo em vista o que dispõe o art
